Plano de saúde saúde implica em um contrato que visa a proteção das pessoas perante a possibilidade de despesas médicas

Vale salientar que uma apólice de seguro consiste em um documento expedido por uma seguradora, que efetua a formalização da aceitação do risco objeto do contrato de seguro, sendo que naquele estão discriminados o bem ou a pessoa segurada, as coberturas e garantias contratadas, o valor do prêmio e o prazo do contrato.
O seguro pode ser gerenciado pelo governo, por alguma entidade particular sem finalidade lucrativa ou por uma empresa privada.Planos médicos vs. Estatuto do Idoso.
No Brasil, desde janeiro de 2004, está em vigor a Lei 10.741/03, conhecida como o Estatuto do Idoso, que dentre as muitas medidas protecionistas que abrange, inclui a vedação de práticas discriminatórias a idosos nos convênios médicos. Conforme o artigo 15, § 3º: “É vedada a discriminação do idoso nos planos médico pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.A controvérsia sobre a aplicabilidade da lei – o Estatuto do Idoso – divide opiniões: a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
 
– ANS, responsável pela regulação dos planos médicos opta pelo entendimento de que tal medida valeria somente para os contratos firmados após a entrada em vigor do estatuto, embasado no princípio jurídico de que “a lei não tem efeito retroativo”.
 
Em Dezembro de 2010, o Brasil possuía 1061 operadoras de planos médocos e cerca de 45 milhões de brasileiros como beneficiários do sistema, sendo que cerca de 80% desse total eram novos contratos e o restante ligado a planos médicos coletivos empresariais. 
 
Fonte da dica: onortao
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