A maior parte dos casos que chega ao Judiciário o cliente obtém vitória
Em casos que são muito recorrentes, existem entendimentos pacificados que beneficiam o consumidor, como a proibição do reajuste de mensalidade por faixa etária. O Estatuto do Idoso só permite que os planos façam esse tipo de reajuste até 59 anos, mas operadoras operadora continuam impondo aumentos após este limite. 
 
Outra questão que provoca a corrida aos tribunais é a urgência. Muitas vezes, os clientes não podem esperar os prazos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No plantão do Judiciário do TJ-RJ, a maioria dos demandantes busca liminares nesta área. 
Boa parte das ações envolve antecipação de tutela, quando um hospital quer promover uma transferência, por exemplo. Neste caso, a pessoa vai ao órgão judiciário e procura um plantão.
 
- Confira os direitos
 
Demitidos - A aplicação da Resolução Normativa 279, de junho de 2012, ampliou as garantias dos funcionários demitidos sem justa causa na manutenção do plano médico empresarial. Estes colaboradores poderão permanecer no convênio da empresa por um período equivalente a um terço do tempo quem foram beneficiários dentro da companhia, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. No entanto, o ex-empregado deverá ter contribuído no pagamento do plano e assumir integralmente a mensalidade após o desligamento.
 
Portabilidade - A mesma norma também prevê a portabilidade especial para o demitido. Durante o período de manutenção do plano de saúde, o antigo funcionário poderá migrar para um individual ou coletivo por adesão sem ter de cumprir novas carências. As mesmas regras da RN 279 valem para os aposentados. Estes, se contribuíram por mais de dez anos, poderão manter o plano empresarial por tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo empresarial depois da aposentadoria.
 
O consumidor pode tentar resolver conflitos com o plano médico sem passar pelo Judiciário. Um caminho interno é a ouvidoria e o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) das operadoras. A Fenasaúde também oferece, em seu site, o Guia do Consumidor, com informações, as regras de contratação e direitos e deveres dos usuários.
 
Outra alternativa é procurar a Agência Nacional de Saúde (ANS) pelo telefone 0800-7019656
 
Para solucionar casos de urgência, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) dispõe de um plantão 24 horas que funciona nos telefones (21) 3133-2570 / 3133-4144. O endereço é Avenida Erasmo Braga 115 (entrada pela Rua Dom Manuel s/nº). No plantão, é possível entrar com pedidos de liminares .
 
Defensoria - A Defensoria Pública do Rio de Janeiro oferece assistência jurídica gratuita em casos de urgência, pelo número 129 ou atendimento na Avenida Rodrigues Alves 371 - A, bairro Santo Cristo. O plantão noturno do Judiciário atende somente casos em que há risco de morte. Mais informações no site http://www.portaldpge.rj.gov.br/, na aba “Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC)”.
 
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Fonte da noticia: ig
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